Gratuidade para Idosos - Transporte Intermunicipal de Passageiros (Artesp)

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Gratuidade para Idosos - Transporte Intermunicipal de Passageiros (Artesp)

No serviço de transporte coletivo intermunicipal de característica suburbana (linhas intermunicipais que fazem o transporte de passageiros em ônibus similares aos das linhas municipais) o transporte é gratuito para pessoas com 65 anos completos ou mais.

Nesses linhas, não há limite de concessão da gratuidade por viagem e, portanto, esse direito não pode ser limitado a quantidade de assentos reservados.

Para mais informações entre em contato com a empresa de transporte para verificar o procedimento adotado para concessão desse benefício. 

No serviço de transporte coletivo intermunicipal de característica rodoviária, a Lei Estadual nº 15.179/2013, regulamentada pelo Decreto nº 60.085/2014, garante uma passagem gratuita por idoso (pessoa com 60 anos de idade ou mais). Ela é válida em todos os horários do serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional, limitada a dois assentos por veículo. Isso quer dizer que um veículo poderá transportar até dois idosos gratuitamente, em cada horário, nas viagens entre cidades no Estado de São Paulo, exceto nas regiões metropolitanas.

Para ter acesso a passagem gratuita, é necessário:

RESERVA

 - Solicitar a reserva de um único assento por pessoa com, no mínimo, 24 horas e, no máximo, 5 dias de antecedência da data da viagem, contados do horário previsto para a partida do veículo. A solicitação de reserva deve ser feita pelos canais de atendimento de venda de passagens disponibilizados pela prestadora de serviços de transporte.

Para saber as empresas de ônibus que realizam o trajeto desejado acesse o link http://201.55.8.109/aplicacoes/origemDestino/.

 - Fornecer o número do CPF e do RG no ato da reserva do bilhete de viagem e apresentar o documento pessoal de identidade, original, com fé pública e foto.

RETIRADA

- Apresentar o original de qualquer documento oficial de identidade com foto que comprove a idade na retirada do bilhete de viagem ou quando solicitado;

- Retirar seu bilhete de viagem no guichê com antecedência.

 EMBARQUE

- Comparecer para o embarque no terminal rodoviário até 30 minutos antes da hora marcada para o início da viagem, para não perder o direito ao assento reservado.

É importante saber, ainda que:

- Caso os assentos destinados aos idosos não tenham sido reservados dentro do prazo determinado (mínimo de 24 horas e máximo de 5 dias de antecedência contadas do horário previsto para a partida do veículo), a empresa transportadora poderá comercializá-los para o público em geral. No entanto, enquanto não forem vendidos, continuarão disponíveis para os beneficiários da gratuidade, até 30 minutos que antecedem o horário de viagem.

- Os assentos reservados aos idosos devem ser identificados e estar em local que permita fácil embarque e desembarque.

A legislação determina às empresas que reservem e mantenham nos veículos duas poltronas devidamente identificadas, mas nada impede, no entanto, que os beneficiários efetuem a reserva da gratuidade em quaisquer assentos de suas preferências, diverso daqueles sinalizados como preferenciais.

Em caso de desistência, o cancelamento da reserva deverá ser feito pelo beneficiário com antecedência mínima de 3 (três) horas do horário de partida do veículo, somente nos canais de atendimento de venda de passagens da empresa transportadora.

-  O benefício não contempla eventual tarifa de utilização dos terminais rodoviários.

- O bilhete de viagem é intransferível. Portanto, não é possível vendê-lo ou passar para outras pessoas. Não é permitido o intermédio, a mediação ou a intervenção na reserva do benefício.

- Há preferência para o embarque e desembarque de idosos em qualquer tipo de transporte coletivo e eles também devem receber atendimento prioritário em guichês, caixas e filas.

- Não é permitido o embarque fora dos terminais rodoviários.

 

Como a demanda de idosos para obter o benefício tem sido maior do que a oferta de dois assentos por viagem, recomendamos que os interessados reservem as passagens com a maior antecedência possível, observando o prazo máximo de 5 (cinco) dias que antecedem a data e o horário da viagem.

Perto de Você

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Órgão responsável

Secretaria Estadual de Governo

Órgão Prestador

Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp

Rua Iguatemi, 105 - CEP: 01451-011 - São Paulo
Fone: (11) 3465-2000
Site: www.artesp.sp.gov.br

Ouvidor

Carolina Wadi

Rua Iguatemi, 105 CEP: 01451-011 São Paulo
Fone: 3465-2319 / 0800 727 837
Fax:
Site: www.artesp.sp.gov.br

Horário de Atendimento:
das 8:00 às 18:00

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